Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.169, de 09/12/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à duplicação do trecho entre os km 58+600m e 61+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.