Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.815, de 08/05/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Marabá Paulista, um imóvel com 97.526m, necessária à construção da Penitenciária Compacta naquele município
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