Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.479, de 17/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., a área necessária às obras de implantação do dispositivo 356 (Trombeta) entre o Km 356+000 e o Km 357+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas