Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.057, de 01/09/2003

Sem revogação expressa

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 42556, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 9733, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo