Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 40, de 21/02/1881
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONCEDER O PRÊMIO DE QUATRO CONTOS DE RÉIS AO AUTOR DO MELHOR TRATADO DESCRITIVO DO NOSSO ESTADO, RECURSOS, GARANTIAS, VANTAGENS E FACILIDADES QUE POSSAM ENCONTRAR OS IMIGRANTES NESTA PROVÍNCIA
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