Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.210, de 15/12/2023
Sem revogação expressa
Altera os incisos I e II do artigo 20-A do Decreto nº 48.597, de 12 de abril de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 53.247, de 17 de junho de 2008.
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