Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.994, de 21/12/2001

Sem revogação expressa

Obriga a todas as refinarias e às distribuidoras de combustível que operem ou venham a operar em todo o Estado, o fornecimento de certificado de composição química de cada produto, quando das entregas dos combustíveis: álcool, gasolina C comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel, e dá outras providências.