Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 27/12/1971

Sem revogação expressa

Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto de 15 de setembro de 1971, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para estudar e propor normas que fixem a destinação de processos e papéis arquivados pelos órgãos da Administração