Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.964, de 11/04/1931
Sem revogação expressa
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, UM CRÉDITO DE 11:774$150 - SUPLEMENTAR À VERBA DA 1ª PARTE - PESSOAL - PARÁGRAFO 9º E ARTIGO 5º DO ORÇAMENTO DE 1931, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ADIDO NO DEPARTAMENTO DO TRABALHO AGRÍCOLA, E QUE, EM COLABORAÇÃO COM AS AUTORIDADES FEDERAIS ESTA ENCARREGADO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPETIAM À INSPETORIA DE IMIGRAÇÃO NO PORTO DE SANTOS - DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO
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