Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.031, de 02/04/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.058, de 2005, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, área que especifica