Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.077, de 21/01/2019
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 63.796, de 9 de novembro de 2018
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.