Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.656, de 28/06/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor Tronco de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., localizadas no Bairro Sacomã, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas