Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.098, de 06/08/1973
Sem revogação expressa
Transfere ao Departamento de Água e Energia Elétrica as ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital social subscrito e integralidade na Companhia de Saneamento da Baixada Santista - S.B.S.
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