Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.331, de 03/08/1967
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 396 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 "R.G.S.", alterado pelo Decreto n. 47.757, de 15 de fevereiro de 1967
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