Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.526, de 26/01/1942
Sem revogação expressa
Dá execução, na Estância Hidromineral de Lindoia, aos artigos 6.º, 8.º §§ 11, 13 e 23 do Decreto-lei federal n. 3.200, de 19 de abril de 1941
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