Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.164, de 03/12/1958
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
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