Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.835, de 18/03/1980
Sem revogação expressa
Fica lotado na Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado 1 (um) cargo de Assistente Técnico de Direção II, referência «56» do SQC-I, do Quadro da Secretaria da Justiça, criado pelo artigo 9.º, inciso I. letra «b», do Decreto-lei nº 4, de 6 de março de 1969.
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