Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.282, de 27/11/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo de entroncamento com estrada municipal no km 36+500 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, no trecho que especifica
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