Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.145, de 16/06/1988
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a doar e ceder direitos possessórios de imóveis situados em Dourado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.