Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.431, de 31/03/1960
Sem revogação expressa
Dispensa a Comissão instituida pelo Decreto n.º 35.736, de 9-11-1959, e constitui a Comissão criada pelo decreto n.º 36.430, de 31 de março de 1960
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