Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.003, de 22/06/1976

Sem revogação expressa

Acrescenta § único ao artigo 14 da Lei n. 440, de 24/09/1974, que dispõe sobre o ICM, dá nova redação ao artigo 87 dessa mesma Lei, estabelece normas para concessão de anistia e remissão de débitos fiscais e sobre Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e assegura, durante prazo certo, o recolhimento de multas relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias sem ônus previstos na legislação