Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.165, de 17/09/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Empreendimento Imobiliário Eldorado S/C Ltda., o imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Venceslau
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.