Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.118, de 26/02/2019
Sem revogação expressa
Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
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