Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.765, de 03/05/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estadoa a alienar, mediante doação, ao Município de Votuporanga, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.