Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 334, de 08/07/1974
Sem revogação expressa
Eleva para até 20% o limite a que se refere o Artigo 6.º da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.