Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.563, de 16/09/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi Mirim, comarca de Mogi Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da variante Guedes Mato Seco
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