Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.793, de 04/05/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à Escola Estadual de 1º e 2º Graus da Vila São Miguel.
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