Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.387, de 23/04/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão pelo DER, os imóveis necessários à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios-Contornos", localizados no Município de São Sebastião, e dá providências correlatas
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