Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.924, de 18/01/1995
Revogada
Dá nova redação aos incisos X e XXII do artigo 3º do Decreto 36.475, de 29/01/1993, alterado pelo artigo 1º do Decreto 38.795, de 20/06/1994
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