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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.214, de 06/12/2004

Revogada

Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 48.845, de 02 de agosto de 2004, que transferiu da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, imóvel situado no Município de Araraquara

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