Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.945, de 08/02/1984
Sem revogação expressa
Estende o benefício concedido pelo artigo 2º do Decreto nº 7.731, de 23/03/1976, aos serviços das Empresas da administração descentralizada estadual e das Fundações mantidas pelo Estado.
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