Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.198, de 05/10/1951

Revogada

Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 847, de 16 de novembro de 1950

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.