Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.148, de 28/06/1967

Revogada

Adia a cobrança da diferença de 3% (três por cento), decorrente da majoração da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias, estabelecida pelo II Convênio do Rio de Janeiro, firmado pelos Secretários de Fazenda da Região Centro-Sul a 20 de junho do corrente ano e aprovado pelo Decreto n. 48.147, desta data