Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.971, de 06/04/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no 16.º subdistrito - Bom Retiro - município e comarca da Capital, necessário à construção da Delegacia da 9.ª Circunscrição Policial.
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