Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.172, de 24/03/1964
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no 21.º subdistrito - Jardim América - município e comarca da Capital, destinado à residência do Comandante Geral da Força Pública do Estado de São Paulo
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