Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.193, de 27/09/2016
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 58.697, de 14 de dezembro de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo, no Km 560+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Prudente, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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