Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.592, de 19/10/2011
Sem revogação expressa
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas
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