Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 172, de 19/05/1891

Sem revogação expressa

DECLARA QUE A REGRA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1 DE 29-1-1889, NÃO SE APLICA AOS EMPREGADOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTADO, NOMEADOS ANTES DESSA LEI, CUJOS SERVIÇOS GERAIS PRECEDENTEMENTE PRESTADOS, QUAISQUER QUE SEJAM, DEVEM SER COMPUTADOS PARA A APOSENTADORIA