Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.417, de 04/06/2009
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Gabriel Monteiro, de parte do imóvel que especifica.
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