Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.594, de 18/03/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., o imóvel necessário à conclusão das obras de implantação de vias marginais entre o km 16+000m e o km 18+000m da Rodovia Anhanguera, SP-330, Pista Norte, Área Complementar, Municípios e Comarcas de Osasco e São Paulo, no trecho que especifica e dá providências correlatas.