Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.817, de 16/08/1960

Revogada

Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas por clubes e entidades esportivas, nas condições que especifica, e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.