Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.770, de 04/09/1987

Sem revogação expressa

Dispõe sobre complementação da pensão mensal percebida por Cecy de Souza Moraes

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.