Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.260, de 31/10/1996
Sem revogação expressa
Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a delegar, no âmbito da Secretaria, a competência que lhe é atribuída pelo artigo 6º do Decreto 41.043, de 25/07/1996
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