Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.390, de 28/05/2009

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado proprietárias de bens imóveis localizados em pontos de interesse da segurança pública, objetivando a cooperação entre os partícipes para a instalação e manutenção de equipamentos de transmissão e recebimento de dados ou de videomonitoramento público.