Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.171, de 03/03/1937
Sem revogação expressa
Modifica os termos da alínea "m" da Sub-consignação n.° 2 da Consignação n.° 1, verba n.º 274, das tabelas explicativas que baixaram com o Decreto n.º 8.058, de 28 de dezembro de 1936.
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