Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.487, de 26/06/2009
Sem revogação expressa
Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.
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