Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.771, de 24/05/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à captação e implantação de adutora de água bruta, caixa de passagem, estação elevatória de água bruta, acesso e extravasor, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água, do Município de Charqueada, e dá providências correlatas