Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.600, de 12/03/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo e Entidades Assistenciais, visando à transferência de recursos financeiros para os fins que especifica
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