Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.881, de 25/02/1998
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no bairro denominado São Rafael, Distrito de São Rafael, Município e Comarca de São Paulo necessários à SABESP.
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