Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.199, de 06/11/1986
Sem revogação expressa
Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor a regulamentação da Lei nº 5384, de 24/10/1986, que proibe fumar nas repartições públicas estaduais, exceto nos locais que especifica
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